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Plano Legal Foto: Imagem grátis/Pixabay

Plano Legal

Imóvel com nova função

Postado em por edificar

Notícias

Uma boa parte dos custos de abrir um negócio está no aluguel do espaço adequado à atividade. Com isso, muitos empreendedores optam por usar a própria casa como sede, fazendo adaptações na estrutura. As residências se tornam restaurantes, salões de beleza, lanchonetes, ateliês de costura, etc. O que muitos não sabem é que qualquer reforma ou ampliação precisa de autorização da prefeitura, assim como a mudança de função de residencial, para comercial ou misto.

O começo - O primeiro passo é conseguir o alvará para a obra. Pela Lei 1.347/71 do Código de Obras de João Pessoa, qualquer construção, reforma ou reconstrução só pode ser iniciada depois de expedida a licença e o respectivo alvará. A mesma lei norteia, regula e orienta o processo. É preciso dar entrada na solicitação na Secretaria de Planejamento (Seplan) do município. Os documentos são: requerimento padrão expedido pela Prefeitura; boletim de classificação da prefeitura; cópias da escritura do imóvel; do RG e CPF do proprietário; e quatro cópias do projeto da edificação. “No caso de estabelecimento comercial, o projeto já deve prever acessibilidade para pessoas com deficiência, e o estacionamento”, disse a chefe da Divisão de Controle Predial da Seplan, Geórgia Martins. Com a reforma pronta, é só seguir o procedimento normal para retirar o alvará de funcionamento.

Prazos - A tramitação do processo pode ser acompanhada pelo cidadão através do número de protocolo gerado ao dar entrada na documentação. Se a documentação estiver completa e de acordo com a legislação, o alvará de liberação para reforma deve sair em até 20 dias úteis.

Estacionamento – A Portaria 047/2002, da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), dispõe sobre as regras para estacionamento. Nela, fica esclarecido que as calçadas rebaixadas para estacionamento devem ser usadas para estacionamento perpendicular à via, quando o afastamento for maior ou igual a cinco metros, deixando livre o passeio público. Já a área de estacionamento frontal menor que cinco metros, pode ser usada para estacionamento oblíquo, desde que as vagas estejam inseridas no lote, deixando livre o passeio público.

Número - A quantidade de vagas varia de acordo com a natureza do estabelecimento.  Bares, restaurantes, lanchonetes e similares devem ter uma vaga para cada oito lugares. Para clínicas, consultórios, laboratórios, escritórios e salas de prestação de serviço, a proporção é de uma vaga para cada 50 m² de área construída. “No caso de empreendimentos mistos, além das vagas para os clientes, é preciso reservar a vaga privativa do morador”, disse Geórgia. Consta na Portaria 014/2003, que estão isentos dessas regras imóveis tombados pelo patrimônio histórico, ou construídos em período anterior à norma, onde não haja condições de adequação e exista a zona azul; e estabelecimentos de pequeno porte no Centro, Varadouro, Tambiá e Trincheiras.

Imóvel pronto - Para regularizar o imóvel cuja reforma já ficou pronta sem licença, o interessado terá que pagar multas, sanções e encargos que variam de acordo com a área construída ou reformada. Um imóvel só pode ser vendido, financiado, adicionado em inventário, repassado por herança ou negociado de qualquer forma, se estiver com a documentação atualizada, e com a planta representando fielmente a área construída.

 

Documentação necessária

-Requerimento padrão expedido pela Prefeitura;

-Boletim de classificação expedido pela prefeitura;

-Cópia da escritura do imóvel;

-Cópia do RG e CPF do proprietário;

-04 cópias do projeto da edificação devidamente convencionado