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CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE CORRETORES DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS INOVA ESSA RELAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO

As relações de trabalho e de emprego diferenciam-se no mundo jurídico, especialmente, em função da legislação aplicável e, consequentemente, pela intenção do legislador na forma de tutelar o “trabalho”

Postado em por Rômulo Soares

As relações de trabalho e de emprego diferenciam-se no mundo jurídico, especialmente, em função da legislação aplicável e, consequentemente, pela intenção do legislador na forma de tutelar o “trabalho”.

A discussão sobre a diferenciação entre relação de trabalho e de emprego ganhou maior relevância após a alteração do art. 114, I da Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional n.° 45/2004. Nota-se que antes da referida Emenda, a Justiça do Trabalho era competente para julgar e processar, em regra, litígios que envolvessem relações de emprego, contudo com a nova redação essa passou a ser responsável pela solução de questões que atinjam relações de trabalho. Nesse sentido, infere-se que a relação de trabalho, mais genérica, abrange todos os vínculos jurídicos caracterizados por objetivarem um labor humano. Já a relação de emprego é um tipo de jurídico especifico dentre aqueles abrangidos pela relação de trabalho. Em síntese, a primeira é o gênero do qual a segunda é a espécie. Entretanto, apesar do vínculo entre a relação de trabalho e de emprego (gênero e espécie), essas são tratadas pela legislação de forma especial e distinta.

Pontua-se que para haver a relação de emprego faz-se necessário que o trabalho seja realizado por pessoa física, bem como que a prestação do serviço seja desenvolvida com pessoalidade (sempre o mesmo trabalhador), não-eventualidade (continuidade da prestação do serviço), onerosidade (deve haver uma contraprestação) e subordinação (estar submetido a ordens), tudo de acordo com o que preceitua o art. 3º, da CLT.

Contudo, a relação de trabalho rege-se pelas leis especiais ou residualmente pelas disposições do Código Civil, conforme pontua o seu art. 593: “A prestação de serviços que não estiver sujeita a leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capitulo”.

A partir da edição da Portaria nº 3.245, do Ministro de Estado do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto (08.julho.1986), a categoria econômica autônoma de Corretor de Imóveis foi transposta para o 3º Grande Grupo do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Atualmente, com a nova edição da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o Corretor de Imóveis integra o Grande Grupo 3 (técnicos de nível médio), do Subgrupo Principal 35 (ciências administrativas) e Subgrupo 354 (operações comerciais), Título 3546 (corretor de imóveis), passando a ser reconhecido como profissional liberal, com uma Federação Nacional (FENACI), subordinada a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), com sede em Brasília.

No mercado imobiliário havia uma grande lacuna na compreensão de qual modalidade de relação trabalhista o corretor de imóveis tinha com as empresas imobiliárias. Em 19/01/2015 foi publicada a lei nº 13.097/2015 que reformou diversas leis, dentre elas, a lei 6.530/78, relativa aos corretores de imóveis. A alteração ocorreu no artigo 6º, mais precisamente nos parágrafos 2º e 3º.

O corretor de imóveis pode se associar a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

Pelo contrato de associação, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Trata-se, sem dúvida, de uma grande vitória da categoria, fruto do empenho de todos, em especial da diretoria da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis e dos Sindicatos de Corretores de Imóveis de todo o Brasil.  O corretor associado é uma conquista que atende uma antiga reivindicação da categoria e nos renova o ânimo para novas empreitadas em prol do profissional corretor de imóveis.

Embora o legislador insista em privilegiar a boa fé das relações contratuais, é fundamental que os aspectos formais exigidos por lei e estabelecidos no contrato de associação mantenham correspondência com a realidade dos fatos a fim de que a relação contratual não se contamine com a presunção de fraude à legislação trabalhista.