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Resoluções de conflitos através de Câmaras de Conciliação, Arbitragem e Mediação

Para usar as Câmaras de Conciliação, Arbitragem e Mediação nas soluções de conflitos, a parte interessada deve comparecer à Câmara, com os documentos pessoais e aqueles que originaram o litígio.

Postado em por Rômulo Soares

É sabido por todos que labutam na atividade jurídica que Poder Judiciário não tem condições de solucionar a grande demanda de processos com a estrutura atual. As formas alternativas de soluções de conflitos não visam enfraquecer do Poder Judiciário. Resolver o problema pela autodefesa ou a escolha entre a solução através da tutela estatal ou paraestatal são formas distintas em que as pessoas buscam a solução de problemas.

A arbitragem permaneceu dormente por décadas no Brasil. Prevista em lei, tínhamos as condições a ela relativas como uma letra morta. As dificuldades impostas por um modelo superado jogaram-na num estado de perda de essência, sem que houvesse qualquer esperança quanto à real utilidade. A partir da Lei n° 9.307/1996, a sociedade se conscientizou da importância desse mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias como um meio eficiente de buscar a estabilidade social.

É uma forma de solução dos conflitos nas quais as partes envolvidas convergem as vontades, no intuito de eleger uma ou mais pessoas, terceiros, distintos dos envolvidos, para que se aprecie a demanda e profira a uma decisão, que, previamente, se comprometam a aceitar e cumprir. Já na mediação, as partes constroem o acordo, auxiliadas por um mediador, neutro e imparcial, que guia os envolvidos para a solução do conflito. A conciliação envolve o conciliador, que tem importância para resolver o problema de forma satisfatória para as partes, com a autonomia de vontade manifestada pelos interessados.

O instituto da arbitragem, posto em voga pela Lei nº 9.307/96, é constitucional e não ofende aos princípios da inafastabilidade de controle judicial, nem aos do juiz natural. A lei deixa a cargo das partes a escolha, se querem ver a lide julgada por juiz estatal ou por árbitros. O interesse é compor a lide, sendo o árbitro o representante estatal que soluciona, pacificamente, as controvérsias.

Para usar as Câmaras de Conciliação, Arbitragem e Mediação nas soluções de conflitos, a parte interessada deve comparecer à Câmara, com os documentos pessoais e aqueles que originaram o litígio. A outra parte será convocada para conhecer a ação.

No artigo 1° estão os pressupostos da arbitragem: capacidade das partes e o objeto litigioso. Quanto às partes, a lei determina que “pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem”. Só poderá instituir a arbitragem pessoas capazes de contratar, não podendo instaurar o processo os que detenham apenas poderes de administração e os incapazes.

Na questão do objeto, a lei restringe o “direito patrimonial disponível”. Estão afastadas do âmbito do juízo arbitral as ações de famílias sobre a capacidade das pessoas. Porém, diante de uma ação de alimentos, as partes jamais poderiam pretender o decreto da procedência deste pedido perante a arbitragem. Mas, a lei permite a transa- ção entre as partes a respeito do quantum dos alimentos prestados, logo, há de se entender que o quantum dos alimentos prestados não está na esfera do direito patrimonial indisponível, portanto, é arbitrável.

Os procedimentos da mediação e conciliação são mais rápidos do que na Justiça Comum e a arbitragem, depois de instituída, deve ter a sentença proferida em até seis meses. A sentença arbitral tem força legal, tornando-se um título executivo. A natureza jurídica da arbitragem é de jurisdição. O árbitro exerce jurisdição, porque aplica o direito ao caso real e coloca fim à lide entre as partes. A decisão é exteriorizada em sentença, que tem qualidade de título executivo judicial (CPC, art. 584, inciso III) e não é preciso ser homologada pela jurisdição estatal. A execução da sentença é aparelhada por título judicial, sendo passível de embargos do devedor com fundamento no CPC art. 741 (título judicial), segundo artigo 33, § 3° da lei.

A Cláusula Compromissória é a constante no contrato entre as partes para levar a termo as divergências existentes. Resta a questão submetida à arbitragem, que realizar-se-á pelos árbitros escolhidos por eles próprios. A convenção de arbitragem é levada a efeito pela cláusula compromissória ou do compromisso arbitral. A cláusula compromissória trata de submissão de conflito futuro à arbitragem, já o compromisso arbitral visa submeter o conflito atual à arbitragem. Ambos visam instituir o juízo arbitral.

A cadeia produtiva do mercado imobiliário e da construção civil precisa aderir à nova modalidade de solução de conflitos. Em João Pessoa-PB, está ativa a Primeira Câmara de Conciliação e Arbitragem da Paraíba, com profissionais especializados para a prática de resoluções dos conflitos oriundos dos contratos imobiliários.