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COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO E URBANÍSTICO

Multipropriedade imobiliária

Postado em por Bruno Barsi Lemos

O mercado imobiliário brasileiro, atento aos modelos de negócios já consolidados em outros países, tem dado especial atenção às multipropriedades imobiliárias, também conhecidas como time sharing, cujo conceito pode ser definido como “a relação jurídica de aproveitamento econômico do bem imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua1”.  

Diante da tão difundida crise econômica, o mercado tem buscado aprimorar seus negócios, tornando-os mais atrativos aos consumidores. Nesse contexto, apresenta-se a multipropriedade como uma excelente alternativa, de modo que temos nos deparado, cada vez com mais frequência, com o surgimento de edificações constituídas com base nesse novo conceito, no qual cada multiproprietário tem o direito de desfrutar do imóvel, por um determinado período do ano, de forma exclusiva.

Muito embora o referido instituto seja consagrado na doutrina e jurisprudência, ainda não encontramos em nosso ordenamento jurídico a legislação específica tratando sobre matéria, estando as discussões atreladas, via de regra, ao instituto do condomínio ordinário (art. 1.314 e ss. do Código Civil2), com implicações, ainda, no direito obrigacional.

Entretanto, vale ressaltar que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei no 54/2017, de autoria do senador Wilder Morais (PP/GO), cujo escopo é consolidar o instituto da multipropriedade como direito real (art. 1.225 do Código Civil3), eliminando, em definitivo, as eventuais discussões que orbitam em torno da matéria.

Dentre os muitos aspectos abordados no referido projeto de lei, destaca-se a o surgimento de três modalidades de organização das frações de tempo, a saber:

(i) fixa, em que a quantidade de dias detida por cada multiproprietário é determinada e sempre no mesmo período de cada ano;

(ii) flutuante, em que a determinação exata do período de utilização será periódica, porém conforme disponibilidade e procedimentos de reserva;

(iii) mista, em que parte do tempo será fixa e parte flutuante, sendo que, em qualquer caso, o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias.

O mencionado projeto de lei já fora aprovado pelo Plenário do Senado Federal, tendo sido remetido, neste mês de maio de 2018, à Câmara dos Deputados para revisão e aprovação4.

Caso o referido projeto seja sancionado e entre em vigor, o mercado imobiliário e os consumidores passarão a dispor de um texto normativo próprio contendo todo o disciplinamento em torno da matéria, possibilitando o crescimento desse instituto e, consequentemente, das relações negociais dele resultantes.

Enquanto aguardamos o desfecho legislativo da matéria, cabe-nos estar atentos às relações negociais imobiliárias envolvendo a multipropriedade e seus desdobramentos, sobretudo do ponto de vista jurisprudencial, haja vista que o Poder Judiciário, como instrumento de pacificação das relações sociais, com frequência tem se deparado com litígios envolvendo a matéria.